Em se tratando de herdeiros necessários (filhos, pais e cônjuge), é dispensável a apresentação de documento expedido pelo juízo do inventário, atestando a condição de herdeiros, para o ajuizamento de ação trabalhista em que se postula direitos decorrentes do contrato de trabalho mantido com o empregado falecido. Por este fundamento, a 5a Turma do TRT-MG afastou a alegação de ilegitimidade dos herdeiros, que ajuizaram ação pedindo indenização pelo acidente de trabalho que vitimou o empregado. Aplicando, por analogia, a Lei 6.858/80, a Turma entendeu que a abertura de inventário é dispensável, porque os reclamantes, além de serem herdeiros necessários do trabalhador, estão inscritos como seus dependentes junto à Previdência Social.
Conforme esclareceu a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, vigora no processo do trabalho a informalidade. Por isso, tem cabimento, na hipótese, o disposto no artigo 1o, da Lei 6.858/80, que estabelece que os valores devidos pelo empregador ao empregado e que não foram recebidos em vida pelo trabalhador, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento.
Dessa forma, a relatora concluiu que não é preciso a certificação da abertura de inventário para comprovar a legitimidade ativa dos autores e manteve a decisão de 1º Grau.
( RO nº 01306-2007-048-03-00-1 )
05/01/2010 - Publicada originalmente em 31.08.2009
Fonte: Site: http://www.mg.trt.gov.br/ - Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região - Minas Gerais - Notícias Jurídicas - Retrospectiva 2009 - http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=2934
Conforme esclareceu a juíza convocada Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, vigora no processo do trabalho a informalidade. Por isso, tem cabimento, na hipótese, o disposto no artigo 1o, da Lei 6.858/80, que estabelece que os valores devidos pelo empregador ao empregado e que não foram recebidos em vida pelo trabalhador, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou aos sucessores previstos na lei civil, independente de inventário ou arrolamento.
Dessa forma, a relatora concluiu que não é preciso a certificação da abertura de inventário para comprovar a legitimidade ativa dos autores e manteve a decisão de 1º Grau.
( RO nº 01306-2007-048-03-00-1 )
05/01/2010 - Publicada originalmente em 31.08.2009
Fonte: Site: http://www.mg.trt.gov.br/ - Tribunal Regional do Trabalho - 3ª Região - Minas Gerais - Notícias Jurídicas - Retrospectiva 2009 - http://as1.trt3.jus.br/pls/noticias/no_noticias.Exibe_Noticia?p_cod_area_noticia=ACS&p_cod_noticia=2934
Nenhum comentário:
Postar um comentário